Decreto nº 436/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/07/2026
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 (LOA), LEI Nº 5.321/2025, NO VALOR DE R$265.182,12”
Integra da norma
