Decreto Nº 716/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 29/09/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 03/12/2024, NO VALOR DE R$ 55.000,00”.
Integra da norma
