Decreto Nº 731/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 09/10/2025
EMENTA
- “QUE REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO PARA FIM DE PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO”
Integra da norma
