Decreto Nº 771/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/10/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 04/12/2024, NO VALOR DE R$415.000,00”
Integra da norma
