Decreto Nº 873/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 09/12/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINCANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 04/12/2024, NO VALOR DE R$109.916.61”
Integra da norma
