Lei N° 5.180/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma