Lei N° 5.180/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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