Lei N° 5.183/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/08/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA 2022-2025, LEI N° 4.876/2021, PELA INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO”

Integra da norma