Lei N° 5.183/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA 2022-2025, LEI N° 4.876/2021, PELA INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO” Integra da norma Lei-N°-5.183-2024.pdf