Lei N° 5.186/2024

EMENTA

• “QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.333 DE 19 DE JUNHO DE 2015 E REVOGA A LEI Nº 4.764, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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• [17/09/2024] Anexo Lei N° 5.186-2024