LEI N° 5.197/2024

EMENTA

• Fica revogada a Lei Municipal nº 1.517/1990, de 24 de maio de 1990, que autorizou a doação do lote de matrícula nº 7143 ao Núcleo de Técnicos Agrícolas de São Joaquim, tendo em vista que, até a presente data, não foi dada ao imóvel a destinação para a qual havia sido proposto.