Lei Nº 5.228/2025

EMENTA

• “QUE ALTERA A LEI 5.217/2025 E O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO”

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• [19/02/2025] Anexo Lei N° 5.228-2025