Lei Ordinária 4.049/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/04/2012
EMENTA
- LEI Nº 4.049/2012 – QUE PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Integra da norma
EMENTA
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