Lei Ordinária Lei Ordinária 4.052/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 25/04/2012 EMENTA LEI Nº 4.052/2012 – QUE DECLARA ASSOCIAÇÃO DE DEFICIÊNTES VISUAIS DE SÃO JOAQUIM – ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. Integra da norma 748338_LEI_N4052_2012.pdf
