Lei Ordinária 4.071/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 21/08/2012
EMENTA
- LEI Nº 4.071/2012 – QUE ALTERA O ART. 170, E ACRESCENTA O ARTIGO 170-A, A LEI Nº 2.562/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM.
Integra da norma