Portaria Executiva Portaria Executiva 053/2017 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2017 Data da Publicação: 13/01/2017 EMENTA PORTARIA Nº 053/2017 – FICA CANCELADO OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 405/2016, DE 06/10/2016. Integra da norma 897670_PORTARIA_053_2017.pdf