Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 04/01/2012 EMENTA DECRETO Nº 001/2012 – QUE EXONERA A FUNCIONÁRIA ADIR DE FÁTIMA NUNES BORGES. Integra da norma 917412_Decreto_N_001_2012.pdf