Decreto Executivo 010/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/01/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 010/2012 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 098/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR PAULO CESAR MATTOS, EVERALDO SILVEIRA LÓSS e CRISTINA SILVEIRA LÓSS.
Integra da norma