Decreto Executivo 039/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/02/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 039/2012 – QUE CONCEDE PONTO FACULTATIVO E ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL.
Integra da norma