Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 24/02/2012 EMENTA DECRETO Nº 056/2012 – QUE AFASTA TEMPORARIAMENTE FUNCIONÁRIOS CONFORME ORDEM JUDICIAL. Integra da norma 924571_Decreto_N_056_2012.pdf
