Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 27/02/2012 EMENTA DECRETO Nº 059/2012 – QUE NOMEIA GESTOR MUNICIPAL DA CONDICIONALIDADE EM EDUCAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Integra da norma 926049_Decreto_N_059_2012.pdf
