Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 047/2017 – QUE EXONERA A FUNCIONÁRIA SERLI LIMA PEREIRA. Integra da norma 933004_DECRETO_N_047_2017.pdf