Decreto Executivo 053/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/02/2017
EMENTA
- DECRETO Nº 053/2017 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 138/2004, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR ELEZI GORETI RODRIGUES PEREIRA.
Integra da norma