Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 056/2017 – FICA EXONERADA A FUNCIONÁRIA EDIMARA BORGES DE OLIVEIRA. Integra da norma 933025_DECRETO_N_056_2017.pdf