Decreto Executivo 064/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/02/2017
EMENTA
- DECRETO Nº 064/2017 – REGULAMENTA O SISTEMA DO BANCO DE HORAS
PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 028/2017.
Integra da norma