Decreto Executivo Decreto Executivo 078/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 078/2017 – QUE CONCEDE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Integra da norma 933069_DECRETO_N_078_2017.pdf