Decreto Executivo Decreto Executivo 081/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 081/2017 – QUE EFETIVA FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Integra da norma 933074_DECRETO_N_081_2017.pdf