Decreto Executivo 073/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 19/03/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 073/2012 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nºs 138/2010, 097/2011 e 146/2011 “QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS DE JOÃO MARIA BORGES DOS SANTOS.
Integra da norma