Decreto Executivo 074/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 22/03/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 074/2012 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 046/2011, de 23/03/2011 “QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS DE MARIA GORETI DA SILVA PEREIRA.
Integra da norma