Decreto Executivo Decreto Executivo 082/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 09/04/2012 EMENTA DECRETO Nº 082/2012 – QUE CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A FUNCIONÁRIA JURACI APARECIDA COSTA BORGES. Integra da norma 936653_Decreto_N_082_2012.pdf