Decreto Executivo 238/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/07/2017
EMENTA
- De acordo com a Lei Complementar Nº 4.183/2013, de 20/12/2013, Art. 53, fica concedido PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA.
Integra da norma