Decreto Executivo Decreto Executivo 241/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/07/2017 EMENTA QUE EFETIVA FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Integra da norma 1008606_Decreto_N_241_2017.pdf
