Decreto Executivo Decreto Executivo 246/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/07/2017 EMENTA QUE EFETIVA FUNCIONÁRIOS APROVADOS EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Integra da norma 1013730_Decreto_N_246_2017.pdf
