Portaria N° 307/2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025
EMENTA
- Comissão de Análise de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com a finalidade de analisar e instruir os processos administrativos referentes a despesas de exercícios anteriores, para fins de regularização e pagamento, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64.
Integra da norma
