Portaria N° 375/2024

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/04/2024

EMENTA

  • De acordo com a C.I. N° 205/2024, de 22/04/2024, fica AUTORIZADO o ajuste dos valores pagos a título de pensão a servidores inativos e pensionistas para o valor correspondente ao salário mínimo nacional.

Integra da norma