Audiência Pública da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020

Na tarde da última sexta-feira (26), aconteceu no auditório do SESC, a audiência pública, para apresentar e discutir, a elaboração das Leis Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual para exercício de 2020. 

 

Apresentada pela Secretária Municipal da Fazenda, Lara Schmidt, a audiência contou com a presença da população em geral. “Esses números são uma perspectiva de receitas e despesas do município para o ano de 2020,” declarou a Secretária. 

 SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA:

– é uma das formas de participação popular na definição dos planos e investimentos dos recursos públicos

– é uma questão de transparência e responsabilidade social.

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LEI  MUNICIPAL Nº 2.412/2001

 

Art. 1º – As Audiências Públicas, como instrumento de transparência de gestão fiscal no Município, serão realizadas durante o processo de elaboração do  Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA , em tempo hábil, conforme legislação

AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA  LDO

                               

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

               I – o plano plurianual;

               II – as diretrizes orçamentárias;

    III – os orçamentos anuais.

 

Parágrafo 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Confira a apresentação completa em anexo: