LEI Nº 4.625/2019 – CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em anexo a “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REVOGA OS EFEITOS DA LEI N° 4.796/2017, DE 27/09/2017″

 

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