Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar de São Joaquim – Gestão 2024-2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Joaquim/SC lançou no último dia 31 de março, o Edital CMDCA nº. 01/2023, que abre as inscrições para o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de São Joaquim/SC. Ao todo, serão abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de Conselheiro Tutelar Titular para o cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028, com carga horaria de 40 horas semanais e vencimento mensal é de R$ 3.420,31, acrescidos de mais R$ 500,00 de auxílio alimentação.
A etapa inicial corresponde ao registro das candidaturas, que se iniciaram no dia 04 de abril e vão até o dia 04 de maio, apresentando na Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes documentos: Documento Oficial com foto (RG ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Certidão de Nascimento ou Casamento ATUALIZADA; Comprovante de residência dos seis meses anteriores à publicação deste Edital; Certificado de quitação eleitoral, disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual, disponível em https://www.tjsc.jus.br/certidoes; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, disponível em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal, disponível em http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União, disponível em https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa; Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; Experiência mínima de um ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada por declaração fornecida por organização da sociedade civil ou poder público, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou Diploma ou certificado de conclusão curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; Declaração em formulário padrão que o candidato desconhece ou não responde a processo criminal judicial, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Joaquim, em https://www.saojoaquim.sc.gov.br; Formulário de Investigação Social e Criminal, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Joaquim, em https://www.saojoaquim.sc.gov.br; e, Declaração médica atestando que o candidato possui plenas condições de exercer a função de membro de Conselho Tutelar.
Para concorrer ao cargo de Conselho Tutelar, os candidatos devem preencher os requisitos fixados na Lei Federal n. 8.069/1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a 21 (vinte e um) anos; Residência no Município há pelo menos 06 (seis) meses; Experiência mínima de 01 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; Conclusão do ensino médio; Preencher Declaração em Formulário Padrão, afirmando que o candidato não responde a processo criminal judicial; Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório; Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Ser aprovado em teste psicotécnico realizado por empresa contratada pela administração pública; Ser aprovado em investigação social e criminal; e, Aptidão física e mental, comprovada através de avaliação clínico médico-ocupacional.
Após as inscrições e publicação da lista do candidatos considerados aptos, serão realizadas outras etapas, que são: Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório dos candidatos; Aprovação em investigação social e criminal; Aptidão em avaliação psicológica realizado por empresa contratada pela administração pública; Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; e Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de São Joaquim/SC, sendo este realizado no dia 1º (primeiro) de outubro de 2023.
Todas as publicações referentes a este Processo de Escolha podem ser encontrados no site da Prefeitura Municipal, na página eletrônica www.saojoaquim.sc.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão este que também disponibilizou as servidoras Layse e Lusiane para orientações acerca do Processo.
