Regularização do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do MEI e Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá todos os benefícios de Microempreendedor individual, passando a ser considerada pela Receita Federal como uma empresa normal.

Quais as consequências de ter o CNPJ excluído do MEI?
– Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
– Os alvarás e dispensas serão cancelados;
– *As dívidas passam para o nome do microempreendedor(CPF), que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios*;
– Passa a ter as taxas de alvarás e licenças no município, vigilância sanitária, bombeiros, meio ambiente e outros;
– Para regularização será necessário procurar um Contador;

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ.

Procure a Sala do Empreendedor e saiba mais.

Endereço: Praça Cezário Amarante, anexo a Secretaria do Turismo
Telefone: 49 3233-6478