Decreto N° 164/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/04/2024
EMENTA
- “INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ÁREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E REVOGA O DECRETO N° 159/2024, DE 11/04/2024”
Integra da norma
