Decreto N° 170/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/04/2024
EMENTA
- “QUE NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA – COMDECON E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 024/2024”
Integra da norma
