Lei N° 5.163/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 02/05/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA 2024 NO VALOR DE R$1.000.000,00” Integra da norma Lei-N°-5.163-2024.pdf
