Lei N° 5.168/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 09/05/2024 EMENTA “RATIFICA A QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISAMA, NO ÂMBITO DO CISAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Lei-N°-5.168-2024.pdf
