Lei N° 5.169/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 09/05/2024 EMENTA “RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS – AMURES” Integra da norma Lei-N°-5.169-2024.pdf
