Lei Nº 5.176/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/05/2024
EMENTA
- DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº. 8.742, DE 07/12/1993
Integra da norma
