Decreto N° 479/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/10/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma