Decreto N° 491/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/10/2024
EMENTA
- Fica ALTERADO o anexo do Decreto N° 340/2024, de 09/07/2024, nos termos em que foi requerido nos pareceres ministeriais da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim – SC
Integra da norma
