Decreto nº 204/2025

EMENTA

• Fica instituída a Comissão Julgadora de Processos Administrativos Sanitários (PAS), em conformidade com o art. 135 da Lei Municipal N° 2.996/2011. I – Primeira Instância – DIONE MEDEIROS – Diretor Municipal de Vigilância Sanitária; II – Segunda Instância – ANDRÉ LUIS BARDT – Diretor Municipal de Saúde; III – Terceira Instância – VINICIUS CARDOSO BOLZANI– Secretário Municipal de Saúde;