Decreto Nº 838/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/11/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 04/12/2024, NO VALOR DE R$ 150.000,00”
Integra da norma
