Decreto N° 287/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 04/12/2024, NO VALOR DE R$5.000,00.
Integra da norma
