Decreto N° 463/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/09/2024
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 (LOA), LEI Nº 5.106, DE 10/10/2023, NO VALOR DE R$85.000,00.”
Integra da norma
