Decreto N° 479/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/10/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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